10.1. Cuidam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto por Radilson Pereira Lima, gestor à época, em face do Acórdão TCE/TO nº 504/2021 – 2ª Câmara, autos nº 2096/2018, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Câmara de Sandolândia, sob a responsabilidade do gestor recorrente, referente ao exercício de 2017, aplicando-lhe multa no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).

10.2. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à Secretaria do Pleno que considerou tempestivo o recurso interposto (certidão nº 2913/2021, evento 2). Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas recebeu o recurso e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho nº 1153/2021, evento 3).

10.3. O processo foi incluído na pauta da sessão plenária do dia 27/10/2021, sendo sorteado para 3ª Relatoria (evento 6).

10.4. O Despacho nº 1.283/2021 da Terceira Relatoria (evento 6) determinou a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

10.5. A Coordenadoria de Recursos se manifestou por meio da Análise de Recurso nº 219/2021 (evento 7), no qual se posiciona pelo conhecimento do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

10.6. O Corpo Especial de Auditores se manifestou no sentido de que seja conhecido do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Parecer nº 2.516/2021 (evento 8), subscrito pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva.

10.7. Em sentido diverso, o Ministério Público de Contas, por meio do Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos, opinou pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a modificar a decisão recorrida e as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sandolândia, exercício financeiro de 2017, sejam julgadas regulares com ressalvas, nos termos do Parecer nº 2.630/2021 (evento 9).

10.8. É o Relatório.